Prefeitura Municipal de Lins

Tipo: Executivo

Data: 21/12/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 1714, de 26 de janeiro de 2022, para dispor sobre as funções de confiança e as respectivas gratificações, definindo critérios de nomeação, vencimentos e incorporação de vantagens, no âmbito do Poder Executivo Municipal; cria cargos e amplia vagas de cargos existentes; atualiza os Anexos e cria o Anexo III para descrever as funções dos cargos efetivos; altera a Lei Complementar nº 97, de 07/01/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lins, para tratar do “cheque férias” e dá outras providências.