Decreto Municipal Nº 13867
Data: 22/04/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
Assunto: Estabelece o Valor da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural no município de Lins para fins de declaração, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural. (ITR).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 13.867 | 25/04/2024 | 886,7 KB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO | 25/04/2024 |