Legislação - Pesquisa
Decreto Municipal Nº 5626
Data: 14/02/2000
Situação: Não especificado
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AREAS QUE ESPECIFICA.(RUA ARTHUR BERNARDES, LOTEAMENTO JD AEROPORTO, COD 03-120-19. E na rua José Antunes da Silveira, no loteamento Jardim Aeroporto, cadastrado na Municipalidade sob o código 03-120-26) ESCOAMENTO DE ÁGUAS.
Relacionada por: Decreto Municipal Nº 11853