Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 1766
Data: 09/05/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
Assunto: Revoga dispositivo na Lei Complementar nº 1.762, de 28/03/24, que “autoriza o Executivo Municipal a doar terreno, sem encargos, ao Estado de São Paulo, para construção de uma unidade escolar estadual no Residencial Josepha Caetano Ramos – Dona Angelina, em Lins/SP e dá outras providências”.
Lei Complementar Nº 1765
Data: 09/05/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir servidões de passagens perpétuas através da área pública de propriedade do Município de Lins, objeto da matrícula 55.817, destinadas às passagens de galerias de águas pluviais e rede de esgoto do condomínio Villagio Real III.
Lei Complementar Nº 1764
Data: 30/04/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
Assunto: Aprova a atualização e revisão do Plano Diretor de Turismo em Lins, revoga a Lei Complementar nº 1.688, de 05/10/20 e dá outras providências.
Revoga: Lei Complementar Nº 1688
Lei Complementar Nº 1763
Data: 05/04/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
Assunto: Autoriza o Executivo a adquirir um terreno de domínio da União, trecho do antigo leito ferroviário, localizado no KM 136 + 475,50 metros, confrontante com a Rotunda, para ser anexado às demais áreas de domínio do Município, que compõem a antiga Rotunda.
Lei Complementar Nº 1762
Data: 28/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno, sem encargos, ao Estado de São Paulo, para construção de uma unidade escolar estadual no Residencial “Josepha Caetano Ramos – Dona Angelina”, Lins/SP e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 1761
Data: 13/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
Assunto: Autoriza o Executivo a desafetar da destinação original indicada nas Matrículas nºs: 31.312, 31.313, 31.314 e 31.315, os respectivos imóveis destinados às áreas institucionais, passando a constituir bens de uso dominial para fins de construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade sanitária no Município e revoga a Lei Complementar Municipal nº 1.753, de 05/12/23.
Lei Complementar Nº 1760
Data: 08/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
Assunto: Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1.687, de 25/09/20, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Lins.
Altera: Lei Complementar Nº 1687