Legislação - Pesquisa
Resolução Nº 3/2004
Data: 26/08/2004
Situação: Não especificado
Assunto: .RESOLUÇÃO SEPLAFI 001/04 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE MOVIMENTO ECONÔMICO, FORMA, PRAZO E DEMAIS CONDIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO E ENVIO DOS DADOS; AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PADRONIZADAS, FIXANDO FORMA E PRAZOS PARA A SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO FORMA E PRAZO PARA A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN E PROCEDIMENTOS PARA A RETENÇÃO DO IMPOSTO PELOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS,