| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022 |
21/12/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 1714, de 26 de janeiro de 2022, para dispor sobre as funções de confiança e as respectivas gratificações, definindo critérios de nomeação, vencimentos e incorporação de vantagens, no âmbito do Poder Executivo Municipal; cria cargos e amplia vagas de cargos existentes; atualiza os Anexos e cria o Anexo III para descrever as funções dos cargos efetivos; altera a Lei Complementar nº 97, de 07/01/92 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lins, para tratar do “cheque férias” e dá outras providências. |
